Art. 2º da Lei 4.476/1984

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 4.476/1984

7 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 4.476/1984, de 1998 a 2023; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.476/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1998 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 4.476/1984, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 4.476/1984; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 4.476/1984.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Ação de desapropriação proposta pelo Município de Taubaté, com base no Decreto Municipal nº 14.302/2018, visando a desapropriação de imóvel de titularidade da expropriada. O valor da indenização foi…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab10ª Turmapublicada em 15/11/2024
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. LAVRADOR. CANA-DE-AÇÚCAR. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. TEMA 1.124, STJ. - Em que pese a não realização de perícia no ambiente de trabalho…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab8ª Turmapublicada em 11/03/2024previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por tempo de contribuição, resta incontroverso o cumprimento dos…
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STJAREsp 2.452.599/SPMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 27/11/2023tributario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39246124…
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STJREsp 2.081.679/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/10/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO MODIFICADO. NOVA FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 579/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gab10ª Turmapublicada em 28/04/2023previdenciario
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS ESPECIAIS. ATIVIDADES LABORAIS EXPOSTAS A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. QUÍMICOS. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DEFERIMENTO. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Marcelo Berthe5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 15/02/2023publicada em 15/02/2023
RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. 1. PROCESSUAL CIVIL. No caso concreto, o pedido foi julgado procedente e a segurança foi concedida, proferindo o MM. Juiz a quo a r. sentença que só pode ser impugnada por recurso de apelação. Todavia, a Fazenda Pública…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aliende Ribeiro1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/05/2022publicada em 18/05/2022
Desapropriação indireta – Questionamento quanto ao valor fixado a título de justa indenização – Trabalho técnico adequado para a correta fixação do valor indenizatório – Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano que são devidos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/01/2022publicada em 17/01/2022
RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA. Tema nº 611, do STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público. Ementa readequada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO Direito à repetição dos valores descontados entre a vigência das EC 20/98 e EC…
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STFARE 1.142.651/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Roberto Barrosojulgada em 26/06/2018publicada em 29/06/2018
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