Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Desapropriação indireta – Questionamento quanto ao valor fixado a título de justa indenização – Trabalho técnico adequado para a correta fixação do valor indenizatório – Juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano que são devidos a partir do dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito conforme disposto no artigo 15-B do Decreto nº 3.365/41 – Juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano devidos desde a data da ocupação nos termos da Súmula nº 114 do C. STJ – Fixação dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do disposto no §1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41, regra especial, que não está derrogada pela norma geral, no caso, o Código de Processo Civil – Manutenção da condenação do Município de Taubaté no reembolso dos valores das custas e despesas processuais, com base no §2º do artigo 2º da Lei 4.476/84 – Reexame necessário e recurso do réu providos em parte – Recurso adesivo dos autores provido.
476/84 – Reexame necessário e recurso do réu providos em parte – Recurso adesivo dos autores provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Rubens Rihl Pires Corrêa
Composição: Rubens Rihl Pires Corrêa (presidente); Luís Francisco Aguilar Cortez; Luís Paulo Aliende Ribeiro; Paulo Magalhães da Costa Coelho; Vicente de Abreu Amadei; Marco Aurelio Stradiotto De Moraes Ribeiro Sampaio (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.