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Vade Mecum · Lei 4.505/1964

Art. 92 da Lei 4.505/1964

Texto

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Decisões que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964

25 decisões do STJ citam o art. 92 da Lei 4.505/1964, de 2006 a 2024; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJPR citam o art. 92 da Lei 4.505/1964, de 2021 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJMS citam o art. 92 da Lei 4.505/1964, de 2023 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJCE citam o art. 92 da Lei 4.505/1964, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRT10 cita o art. 92 da Lei 4.505/1964, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRT10 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 92 da Lei 4.505/1964, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 92 da Lei 4.505/1964, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJMT cita o art. 92 da Lei 4.505/1964, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJSC cita o art. 92 da Lei 4.505/1964, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 92 da Lei 4.505/1964.

  1. STJAREsp 3.355.483MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 13/10/2026

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0075433-81.2026.8.16.0000AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto20ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 16/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL RURAL – DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO – NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO REALIZADA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE AUTOMÁTICA DA ARREMATAÇÃO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO PREÇO PARA EXERCÍCIO DA PREFERÊNCIA – RECURSO…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0037894-18.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 06/10/2025publicada em 12/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REIVINDICAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. SITUAÇÃO EM QUE O ARRENDATÁRIO ALEGA QUE O IMÓVEL FOI…

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Márcia de Paoli Balbino4ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREPARO RECURSAL. JUSTO IMPEDIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. VINCULAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. NATUREZA CONTRATUAL NÃO SOLENE. QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO. VALIDADE DO…

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gilberto Augusto Leitao Martins2ª Turmapublicada em 22/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DESTRANCAR AGRAVO DE PETIÇÃO. LEILÃO DE IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERE O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. NATUREZA DE DEFINITIVA. Para o arrendatário, possui natureza definitiva a decisão que indefere seu direito de preferência bem como à manutenção do contrato de…

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  6. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 18/12/2024publicada em 07/02/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE DA HASTA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 17/12/2024publicada em 21/01/2025civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IDENTIDADES DE PARTES E OBJETO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO…

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  8. STJRE no REsp 2.093.653/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 23/12/2024civil

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  9. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto4ª Câmara Direito Privadojulgada em 17/12/2024publicada em 17/12/2024civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IDENTIDADES DE PARTES E OBJETO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DOS RECURSOS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO…

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  10. TJPR0004482-98.2020.8.16.0056AcórdãoNegado
    Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 09/12/2024publicada em 12/12/2024

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ARRENDAMENTO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO – RECURSO INTERPOSTO PELO ARRENDATÁRIO – PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE…

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