Art. 35 da Lei 4.591/1965
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Decisões que citam o art. 35 da Lei 4.591/1965
14 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 4.591/1965, de 2015 a 2025; 78,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 4.591/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJMT cita o art. 35 da Lei 4.591/1965, em 2022; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJMT na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 4.591/1965; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 4.591/1965.
- STJAREsp 3.005.743/MGMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 11/12/2025consumidor
- STJAREsp 2.652.914/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 08/11/2024consumidor
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme…
- STJREsp 1.987.075MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 28/04/2022civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a aplicação da multa prevista no artigo 35, § 5º, da Lei 4.591/64, em desfavor da parte recorrida. Custas e honorários advocatícios invertidos. Publique-se. Brasília, 18 de abril…
- TJMTApelação Cível 0026878-94.2016.8.11.0041AcórdãoParcialRel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 06/04/2022publicada em 11/04/2022
RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA – CONTRADITA EM SEDE RECURSAL – PRECLUSÃO – ATRASO NA…
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- STJAREsp 1.962.637MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 29/03/2022civil
Diante do exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de arbitrar os honorários advocatícios devidos pelas recorridas aos advogados das recorrentes, F.C.B. CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e FERRARA EMPREENDIMENTOS…
- STJREsp 1.939.971MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 25/02/2022civil
Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à Corte local para novo julgamento da apelação e, por conseguinte, apurar o valor da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964 devida ao adquirente, observando-se as…
- STJAREsp 815.887/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 30/09/2020
- Verificada a ocorrência de omissão e contradição no julgado, devem ser acolhidos os embargos declaratórios para que seja sanado o vício, integrando-se o julgado. (fl. 1021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA - INADMISSIBILIDADE - PRIMEIROS EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL -…
- STJREsp 1.855.138/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 04/09/2020civil
Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda com o reexame da demanda à luz da jurisprudência do STJ, nos termos da fundamentação. Publique-se. Brasília, 02 de setembro…
- STJREsp 1.853.606/MGMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 03/06/2020
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, condenando a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Tendo em vista que o provimento do recurso altera o resultado da demanda, com acolhimento de…
- STJREsp 1.704.177/MGMonocráticaParcialRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 28/03/2019civil
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL provimento, a fim de condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o…