REsp 1.704.177/MG

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL provimento, a fim de condenar a recorrida ao pagamento da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/1964, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Configurada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), as custas e o valor total dos honorários advocatícios deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 95), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 13 de março de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 541 do CPC/1973
• art. 32 da Lei 4.591/1954
• art. 35 da Lei 4.591/1954
• art. 32 da Lei 4.591/1964
• art. 35 da Lei 4.591/1964
• art. 35 da Lei 4.591/1965
• Súmula 13 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.704.177 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1444474 · 02/06/2017
• STJ REsp 1648982 · 20/02/2017
• STJ AREsp 304921 · 22/09/2015
• STJ REsp 334838 · 09/04/2010
• STJ REsp 678498 · 09/10/2006
• STJ REsp 192182 · 18/02/2002

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• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete