Vade Mecum · Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
Art. 145 da Lei 4.595/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 145 da Lei 4.595/1964
5 decisões do STJ citam o art. 145 da Lei 4.595/1964, de 2000 a 2004; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 145 da Lei 4.595/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 145 da Lei 4.595/1964.
- STJREsp 289.044/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 09/12/2004civil
(REsp 399.671/Barros Monteiro; REsp 439.795/Fernando Gonçalves e AGREsp 399.708/Nancy Andrighi). e) é possível a utilização da TR como fator de atualização monetária, quando convencionada(RESP 437198/Menezes Direito; RESP 507882/Barros Monteiro e AGRESP 604786/Nancy Andrighi). f) aquele que recebe…
- STJREsp 565.409/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 14/11/2003consumidor
Isso posto, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para permitir a cobrança dos juros contratados inclusive para o período de inadimplência e até o efetivo pagamento. Em face da sucumbência recíproca, arcará o recorrente com 25% das custas processuais e o recorrido, com…
- STJAg 448.091/RSMonocráticaParcialRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 05/08/2002
Em face do exposto, com a autorização dada pelo artigo 544, § 3o, CPC, ao acolher o agravo conheço do próprio recurso especial e dou-lhe parcial provimento para permitir a cobrança de comissão de permanência, não cumulada com correção monetária. Despesas processuais a cargo do agravante, bem como…
- STJAg 395.950/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 04/03/2002
CARLOS EDUARDO PRUDENTE CORRÊA E OUTRO ADVOGADO : REGINALDO MARTINS DE ASSIS JUNIOR E OUTRO Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento que visa ao processamento de recurso especial interposto contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo assim ementado: "Repetição de…
- STJAg 307.364/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 04/10/2000consumidor
Em face do exposto, com a autorização dada pelo artigo 544, § 3o, CPC, ao acolher o agravo, conheço do recurso especial interposto contra o acórdão proferido em embargos infringentes e dou-lhe provimento para afastar a limitação da taxa de juros imposta pelo Tribunal de origem, determinando a…