Vade Mecum · Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
Art. 151 da Lei 4.595/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 151 da Lei 4.595/1964
4 decisões do STJ citam o art. 151 da Lei 4.595/1964, de 2002 a 2005; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 151 da Lei 4.595/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2005, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 4 decisões mais recentes que citam o art. 151 da Lei 4.595/1964.
- STJAgRg no REsp 489.154/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Jorge ScartezziniQuarta Turmajulgada em 16/08/2005publicada em 12/09/2005consumidor
PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO PARCIAL - AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS - PRECEDENTES. 1 - No que tange à alegação de que o recurso especial deve também ser conhecido para que se analise as…
- STJREsp 473.964/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 17/06/2004consumidor
Os contratos anteriores à novação ou renegociação são passíveis de revisão, inclusive com discussão de eventuais ilegalidades (REsp 285.827/Direito, REsp 132.565/Passarinho e REsp 237.302/Sálvio). - Da capitalização dos juros É defesa a capitalização mensal ou semestral dos juros (Art. 4º do…
- STJREsp 489.154/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 13/06/2003consumidor
963 do Código Civil, isto é, se a falta da prestação puder ser debitada ao devedor. Se o credor exige o pagamento com correção monetária calculada por índices impróprios, com juros acima do permitido, capitalização mensal, contribuição ao Proagro cobrada mais de uma vez, etc., o devedor pode não…
- STJAg 414.823/RSMonocráticaParcialRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 05/03/2002consumidor
Em face do exposto, com a autorização dada pelo art. 544, § 3º, CPC, ao acolher o agravo, conheço do próprio recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação da taxa de juros remuneratórios imposta pelo Tribunal de origem. Cada parte fica responsável pelo pagamento da metade…