Vade Mecum · Lei do Sistema Financeiro Nacional (Lei 4.595/1964)
Art. 82 da Lei 4.595/1964
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 82 da Lei 4.595/1964
13 decisões do STJ citam o art. 82 da Lei 4.595/1964, de 1991 a 2011; 38,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 82 da Lei 4.595/1964; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1991 a 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 82 da Lei 4.595/1964.
- STJREsp 249.471/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/02/2011
Ante o exposto, não conheço dos recursos especiais. Brasília, 10 de fevereiro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 886.639/DFMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 18/05/2007
471) Ocorre que "consoante reiterada jurisprudência da eg. Corte Especial, surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de origem tenha se pronunciado sobre ela, cabe à parte provocar o seu exame mediante embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar a admissibilidade…
- STJAg 772.585/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cesar Asfor Rochapublicada em 14/08/2006
Isso posto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2006. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
- STJREsp 289.044/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Humberto Gomes de Barrospublicada em 09/12/2004civil
(REsp 399.671/Barros Monteiro; REsp 439.795/Fernando Gonçalves e AGREsp 399.708/Nancy Andrighi). e) é possível a utilização da TR como fator de atualização monetária, quando convencionada(RESP 437198/Menezes Direito; RESP 507882/Barros Monteiro e AGRESP 604786/Nancy Andrighi). f) aquele que recebe…
- STJAg 539.515/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 31/10/2003
DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundado nas letras a e c do permissivo constitucional, em que se alega ofensa aos artigos 82 e 4.º, IX, da Lei 4.595/64, além de divergência jurisprudencial, para questionar o afastamento da comissão…
- STJAg 428.383/SEMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 20/03/2002
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. P.I. Brasília, 28 de fevereiro de 2002. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Relator
- STJAg 395.950/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 04/03/2002
CARLOS EDUARDO PRUDENTE CORRÊA E OUTRO ADVOGADO : REGINALDO MARTINS DE ASSIS JUNIOR E OUTRO Vistos, etc. Cuida-se de agravo de instrumento que visa ao processamento de recurso especial interposto contra acórdão do Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo assim ementado: "Repetição de…
- STJREsp 252.940/MSAcórdãoParcialRel. Min. Ruy Rosado de AguiarQuarta Turmajulgada em 28/08/2001publicada em 18/02/2002
CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de abertura de crédito. Correção monetária. TBF. Comissão de permanência. Capitalização. Multa. - A TBF (taxa básica financeira) foi instituída para a remuneração do capital, não podendo ser usada para a correção dos débitos. MP 1053/95. - A comissão de permanência…
- STJAg 356.640/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 10/08/2001
Diante do exposto, nego provimento ao recurso. P.I. Brasília, 29 de junho de 2001. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
- STJAg 357.130/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeirapublicada em 10/08/2001
Pelo exposto, desprovejo o agravo. P.I. Brasília, 29 de junho de 2001. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA