Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Art. 14 do LINDB
Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Texto
Art. 14 Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 14 do LINDB
37 decisões do STJ citam o art. 14 do LINDB, de 2012 a 2026; 18,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 do LINDB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 do LINDB.
- STJREsp 2.238.020MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/10/2026processual_civil
- STJREsp 2.288.058MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026consumidor
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TEMAS 677 e 1.101/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. FUNDAMENTOS DO…
- STJREsp 2.274.398MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Documento eletrônico VDA60367557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado…
- STJAgInt no AREsp 2.135.147/SPMonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 16/09/2026civil
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Marcos Marrone23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026
Prestação de serviços – Transporte aéreo – Itinerário doméstico norte-americano - Trecho Orlando a Nova Iorque - Cancelamento do voo, com atraso de aproximadamente 70 horas em relação ao horário originalmente previsto para chegada ao destino - Autores que atribuem o cancelamento à ultrapassagem do…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO USADO. PORTARIA DECEX Nº 8/1991. CRITÉRIO FÍSICO E FÁTICO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO DE MULTA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. ENFERMEIRAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. REMISSÃO À NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. SUFICIÊNCIA NORMATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES BIOLÓGICOS. GRAU MÉDIO…
Ver no tribunalCopiar citação
- CARFAcórdão 3401-014.404AcórdãoParcialRel. Cons. Mateus Soares de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/01/2026publicada em 15/07/2026tributario
Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 14/05/2012 DANOAOERÁRIO Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias importadas,aodesamparode guiadeimportaçãooudocumentodeefeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, puníveis…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido4ª Câmara Cívelpublicada em 13/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Juan Daniel Pereira Sobreiro3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 30/03/2026publicada em 22/04/2026
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO E 22, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 12 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB). IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE…
Ver no tribunalCopiar citação