Vade Mecum · Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Art. 9º do LINDB

Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

Norma: Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 9º Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.

§ 1º Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.

§ 2º A obrigação resultante do contrato reputa-se constituida no lugar em que residir o proponente.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 9º do LINDB

195 decisões do STJ citam o art. 9º do LINDB, de 2004 a 2026; 18,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 9º do LINDB, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º do LINDB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º do LINDB.

STJAREsp 3.217.137MonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Umpierre de Mello Serra21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE MARÍTMO. CARGA DANIFICADA. PRELIMINAR DE CONVENÇÃO ARBITRAL REJEITADA. REFORMA DO DECISUM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA E ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciana Carla Correa Bertocco8ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE NORMAS. BRASILEIRO CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO ESTRANGEIRO. LEI DO PAVILHÃO. RELATIVIZAÇÃO. Aplicação da legislação brasileira. Prova da seleção (pré-contratação) por empresa brasileira e de prestação de serviços em águas territoriais nacionais…
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CARFAcórdão 3401-015.027AcórdãoNegado
Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 17/08/2026publicada em 30/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/07/2013, 10/09/2013 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. REVELIA. EFEITOS. Havendo pluralidade de sujeitos passivos solidários, a ausência de impugnação por algum deles acarreta, para o revel, a preclusão temporal do direito contestar o…
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 03/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos apelos, e no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário das reclamadas,para: a) aplicar o disposto no art. 1.013, §1º, do CPC, e determinar que a primeira ré, MSC…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DE ACÓRDÃO ANTERIOR RECONHECIDA DE OFÍCIO. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PRAZO POR LICENÇA-MATERNIDADE DA ADVOGADA. AUSÊNCIA DE…
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STJREsp 2.223.116MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 25/09/2026civil
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STJREsp 2.231.085MonocráticaConcedido
Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 23/09/2026civil
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO BRASILEIRO PARA TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NACIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE AO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. HORAS…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0078976-92.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso8ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão e contradição. Vícios inexistentes. Cláusula arbitral e eleição de foro. Decadência. Cláusula compromissória. Questões devidamente fundamentadas. Embargos rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de…
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