Art. 65 da Lei 47/2011
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 65 da Lei 47/2011
1 decisão do STJ cita o art. 65 da Lei 47/2011, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 65 da Lei 47/2011; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 65 da Lei 47/2011.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 29/10/2024publicada em 31/10/2024
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA INCORPORAÇÃO - DIREITO CONCEDIDO EM OUTRA AÇÃO – DIFERENÇAS NÃO PAGAS – COBRANÇA DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em Ação…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. João Maria Lós1ª Seção Cíveljulgada em 01/06/2023publicada em 02/06/2023
AÇÃO RESCISÓRIA QUE VISA DESCONSTITUIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ART. 65, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47, DE 09/05/2011 DE PARANAÍBA – VERBA DEVIDA – DIREITO ADQUIRIDO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Seção Cíveljulgada em 29/03/2023publicada em 31/03/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA –MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Amaury da Silva Kuklinski3ª Câmara Cíveljulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA ANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO – AÇÃO DE COBRANÇA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS - ART. 119 DA LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ALCINOPÓLIS - AUSÊNCIA DE NORMA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Fernandes Martins1ª Câmara Cíveljulgada em 23/11/2022publicada em 25/11/2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE QUE VINHA SENDO REGULARMENTE PAGO SUPRIMIDO PELA EDIÇÃO DA PORTARIA N.º 636/2020. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 73, V, DA LEI N.º 9.504/97. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO COM O…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Vilson Bertelli3ª Seção Cíveljulgada em 01/11/2022publicada em 08/11/2022
RESCISÓRIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM DEMANDA DE DEVER DE FAZER – MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. 01. Rescisão do acórdão, com fundamento no art. 966, V, do Código de Processo Civil, diante da manifesta inobservância de normas constitucional e…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 01/08/2022publicada em 04/08/2022
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL – MANDADO DE SEGURANÇA – ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE REGULARMENTE PAGO PARA A IMPETRANTE ATÉ O ADVENTO DO ATO COATOR, QUAL SEJA, PORTARIA N. 636/2020, ASSINADA EM PERÍODO PRÉ-ELEITORAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Divoncir Schreiner Maran1ª Seção Cíveljulgada em 30/03/2022publicada em 01/04/2022
AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR AFASTADA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE – ART. 65, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47, DE 09/05/2011 DE PARANAÍBA – VERBA DEVIDA – DIREITO ADQUIRIDO – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. João Maria Lós1ª Câmara Cíveljulgada em 17/12/2021publicada em 12/01/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA – EMBARGOS REJEITADOS. I. Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no aresto embargado. Se o acórdão está…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Geraldo de Almeida Santiago1ª Câmara Cíveljulgada em 14/12/2021publicada em 17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – ERRO MATERIAL – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FEITA PELO COLEGIADO – VÍCIOS INEXISTENTES – MERO INCONFORMISMO - EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo…
Ver no tribunalCopiar citação