Ação Rescisória 1404713-28.2020.8.12.0000

Ementa

AÇÃO RESCISÓRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR AFASTADA – INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE – ART. 65, INCISO X, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 47, DE 09/05/2011 DE PARANAÍBA – VERBA DEVIDA – DIREITO ADQUIRIDO – PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE – VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA APLICABILIDADE DO ART. 966, INCISO V – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Tendo a acórdão rescindendo violado os dispositivos de Lei citados, vez que suprimiu de forma arbitrária dos proventos da autora o adicional de produtividade que lhe fora concedido conforme previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 47/2011, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram procedente ao recurso

Citações

• art. 37 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 65 da Lei 47/2011
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete