Vade Mecum · Lei de Mercados Financeiros e de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 20-C da Lei 4.728/1965

Norma: Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 13/03/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20-C da Lei 4.728/1965

53 decisões do TRF2 citam o art. 20-C da Lei 4.728/1965, de 2021 a 2026; 9,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-C da Lei 4.728/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do TRF4 citam o art. 20-C da Lei 4.728/1965, de 2021 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-C da Lei 4.728/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 20-C da Lei 4.728/1965, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-C da Lei 4.728/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20-C da Lei 4.728/1965.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO SOB A MODALIDADE SAQUE ANIVERSÁRIO. FGTS. BLOQUEIO DE SALDO POR OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CANCELADO PELO BANCO BV S.A. DESBLOQUEIO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS DA PARTE AUTORA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/07/2026publicada em 06/07/2026
FGTS. SAQUE-ANIVERSÁRIO. OPERAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS FUTUROS. DESCONTOS IDENTIFICADOS PELA RUBRICA "60F". PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DOS LANÇAMENTOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 25/06/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado apresentado pela parte ré, conforme a fundamentação acima, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos. Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/04/2026publicada em 10/04/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. FGTS. AUSENTE HIPÓTESE DE SAQUE. ART. 20 DA LEI 8.036/90. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 485, I, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
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TCUAcórdão 270/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraPlenáriojulgada em 04/02/2026publicada em 04/02/2026administrativo
AUDITORIA OPERACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA). AVALIAÇÃO DA EFETIVIDADE, ADEQUAÇÃO E EFICIÊNCIA DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FGTS PELA CAIXA. BAIXA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOS INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA URBANA E PROGRAMAS DE APOIO. DEFICIÊNCIAS NA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Adriana Menezes de Rezende6ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 01/10/2025publicada em 06/10/2025
FGTS. BLOQUEIO INDEVIDO. CEF E BANCO PAN S/A. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO A MAIOR. ABALO MORAL EXISTENTE. PARTE AUTORA PRIVADA DA VERBA DE FGTS EM MOMENTO DE NECESSIDADE ECONÔMICA. SÚMULA 479 DO STJ. ENUNCIADO N° 08 DAS TURMAS RECURSAIS DO RIO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 25/09/2025publicada em 26/09/2025
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2025publicada em 19/06/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE ANIVERSÁRIO. FGTS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ADESÃO AO SAQUE ANIVERSÁRIO REALIZADO EM IP LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA. SÃO PAULO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS CONSECUTIVAS COM INDÍCIO…
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