Cumprimento de Sentença (jef) 5062302-68.2024.4.02.5101

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE ANIVERSÁRIO. FGTS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ADESÃO AO SAQUE ANIVERSÁRIO REALIZADO EM IP LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA. SÃO PAULO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS CONSECUTIVAS COM INDÍCIO DE PADRÃO DE FRAUDE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO para REFORMAR a SENTENÇA e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (1) DECLARAR a NULIDADE dos contratos n.º 21.3880.102.5764155/07, 21.3880.102.5764177/12 e 21.3880.1025764188/75; (2) CONDENAR a CEF A RECOMPOR a conta vinculada do FGTS do Autor quanto aos valores debitados para quitação dos referidos contratos e a PAGAR R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, os quais deverão ser corrigidos pelo IPCA-E desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês, desde o arbitramento, por tratar-se de dano extrapatrimonial, ex vi do art. 406 do CC combinando §1º do art.161 do CTN e art. 407. Sem condenação em honorários advocatícios de sucumbência por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 1º da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 4.728/1965
• art. 20-A da Lei 4.728/1965
• art. 20-C da Lei 4.728/1965
• art. 66-B da Lei 4.728/1965
• art. 20 da Lei 8.036/1990
• art. 20-A da Lei 8.036/1990
• art. 20-C da Lei 8.036/1990
• art. 20-D da Lei 8.036/1990
• art. 20-D da Lei 8.038/1990
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete