Vade Mecum · Lei dos Processos no STJ e no STF (Lei 8.038/1990)

Art. 20-D da Lei 8.038/1990

Norma: Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 19/04/2024

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 20-D da Lei 8.038/1990

6 decisões do TRF2 citam o art. 20-D da Lei 8.038/1990, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20-D da Lei 8.038/1990; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 20-D da Lei 8.038/1990.

TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026
CEF. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS SAQUE-ANIVERSÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DEPÓSITO EM CONTA DIGITAL DO MESMO BANCO E RETIRADA IMEDIATA DOS VALORES. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS. AÇÃO TRABALHISTA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE ADESÃO A SAQUE ANIVERSÁRIO. AUTORA AFIRMA NÃO TER ADERIDO AO SAQUE. FRAUDE NÃO COMPROVADA. ADESÃO EM 2023. SAQUES OCORRIDOS NOS ANOS DE 2024 E 2025. EMPRÉSTIMOS COM FGTS EM GARANTIA.RECURSO DA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 19/08/2025publicada em 19/08/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. LEVANTAMENTO DE SALDO DE FGTS POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE ADESÃO A SAQUE ANIVERSÁRIO. PARTE AUTORA ALEGA NÃO TER ANUÍDO A ESTA MODALIDADE DE SAQUE, MAS INFORMA TER RECEBIDO PARCELAS DO FGTS ENQUANTO AINDA EMPREGADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 12/08/2025publicada em 18/08/2025
BLOQUEIO INDEVIDO DE FGTS. SAQUE ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃ FIDUCIÁRIA EM GARANTIA NÃO CELEBRADA. DANO MORAL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 15/07/2025publicada em 21/07/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. DANOS MORAL E MATERIAL. SAQUE ANIVERSÁRIO. FGTS. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA CEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 17/06/2025publicada em 19/06/2025
RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. SAQUE ANIVERSÁRIO. FGTS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. ADESÃO AO SAQUE ANIVERSÁRIO REALIZADO EM IP LOCALIZADO EM ESTADO DIVERSO DO DA RESIDÊNCIA. SÃO PAULO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS IMPUGNADAS CONSECUTIVAS COM INDÍCIO…
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