Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 299 do CE
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Texto
Art. 299 Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 299 do CE
27 decisões do STF citam o art. 299 do CE, de 1994 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o art. 299 do CE, de 1995 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 299 do CE.
- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvidoRel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista
Ver no tribunalCopiar citação
- STFMS 35.221 AgR/DFAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026
Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle jurisdicional de acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Competência exercida em revisão disciplinar. Determinação de propositura de ação civil para perda do cargo. Imposição da pena de disponibilidade…
- STFHC 267.517/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026penal
- STJREsp 2.098.439/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 27/08/2025penal
Ante o exposto, para cassar o acórdão dou provimento ao Recurso Especial recorrido e, afastando a preliminar de incompetência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga no julgamento do mérito da apelação defensiva, como entender de direito…
- STFRcl 71.025 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 15/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NO INQ nº 4435-AGRG-QUARTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado a competência da Justiça Especializada para…
- TSTAGRAVOAcórdãoNegadoRel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 22/05/2025publicada em 29/05/2025trabalho
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno
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- STFARE 1.531.223/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/01/2025publicada em 03/02/2025penal
- STFRcl 71.025/SCMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/11/2024publicada em 11/11/2024penal
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Rizelo2ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2024publicada em 27/08/2024penal
HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL. CRIMES ELEITORAIS (LEI 4.737/65, ARTS. 299, 349 E 350). INTENÇÃO DE USAR DINHEIRO DESVIADO EM CAMPANHA. É competente a Justiça Comum, e não a Justiça Eleitoral, para processar e julgar procedimento em que se investiga fraude à licitação, corrupção…
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- STFHC 229.659/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/02/2024publicada em 16/02/2024penal