Vade Mecum · Código Eleitoral (CE)
Art. 299 do CE
Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Texto
Art. 299 Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena – reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 299 do CE
27 decisões do STF citam o art. 299 do CE, de 1994 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
20 decisões do STJ citam o art. 299 do CE, de 1995 a 2025; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 299 do CE; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1995 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STF que citam o art. 299 do CE: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFInq 2.903/ACAcórdãoNão classificadoRel. Min. Teori ZavasckiTribunal Plenojulgada em 22/05/2014publicada em 01/07/2014penal
INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO PRESENTE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Não se confundem os requisitos para o recebimento da denúncia, juízo de delibação, com aqueles…
- STFHC 86.186/GOAcórdãoConcedidoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 15/05/2007publicada em 17/08/2007penal
Habeas corpus. 1. No caso concreto, o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). 2. No caso concreto, o juízo de origem indeferiu pedido de liberdade provisória por entender que, na…
- STFMS 35.221 AgR/DFAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 18/02/2026publicada em 05/03/2026
Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Controle jurisdicional de acórdão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP. Competência exercida em revisão disciplinar. Determinação de propositura de ação civil para perda do cargo. Imposição da pena de disponibilidade…
- STFHC 267.517/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/01/2026publicada em 27/01/2026penal
- STFRcl 71.025 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 25/06/2025publicada em 15/08/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO QUE DECIDIDO NO INQ nº 4435-AGRG-QUARTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CRIME ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado a competência da Justiça Especializada para…
- STFARE 1.531.223/PIMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 29/01/2025publicada em 03/02/2025penal
- STFRcl 71.025/SCMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 08/11/2024publicada em 11/11/2024penal
- STFHC 229.659/MGMonocráticaPrejudicadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/02/2024publicada em 16/02/2024penal
- STFHC 224.114/APMonocráticaConcedidoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/03/2023publicada em 23/03/2023penal
- STFRHC 188.233 AgR/RJAcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaSegunda Turmajulgada em 16/03/2021publicada em 21/05/2021penal
Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Prisão preventiva de deputado estadual decretada pelo TRF 2ª Região, com posterior recebimento da denúncia pela suposta prática dos delitos de corrupção passiva e organização criminosa, além da rejeição da preliminar de incompetência da…