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Vade Mecum · Lei 4.749/1965

Art. 1º da Lei 4.749/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 4.749/1965

34 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 4.749/1965, de 2005 a 2025; 14,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.749/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

15 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 4.749/1965, de 2012 a 2025; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 4.749/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 4.749/1965.

  1. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Roberto Basilone Leite Rorsum2ª Turmapublicada em 30/09/2026

    ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, conceder à reclamada os benefícios da justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento das custas e depósito recursal, e CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Sonia Maria Lacerda5ª Turmajulgada em 21/09/2026publicada em 24/09/2026

    Acordam os Magistrados da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: 1) NÃO CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto pela primeira reclamada; 2) CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: (a) deferir o pagamento…

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  3. TRT3Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Milton Vasques Thibau de Almeida3ª Turmajulgada em 15/03/2023publicada em 23/09/2026

    LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 13º SALÁRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - CÁLCULO PROPORCIONAL. Conforme o entendimento do TST, "O prazo prescricional para a propositura de ação trabalhista começa a fluir a partir do momento em que a obrigação se torna exigível ou a lesão ao direito torna-se conhecida…

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  4. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO COM EXPRESSA FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA…

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  5. TRT16Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Luiz Cosmo da Silva JuniorGab. Des. Luiz Cosmo da Silva Júnior Relator: Luiz Cosmo da Silva Junior Ementa Direito do Trabalho. Recurso Ordináriopublicada em 23/09/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. INTERMEDIAÇÃO FRAUDULENTA DE MÃO DE OBRA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA. I. CASO EM…

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  6. TRT21Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Newton de Souza PintoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 21/09/2026

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO QUANTO À PROVA DE QUITAÇÃO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO, CERCEAMENTO DE DEFESA E RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM…

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  7. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 11/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA SHREE RENUKA GLOBAL VENTURES LTD (E OUTRO). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE…

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  8. TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jose Ernesto Manzi3ª Turmapublicada em 09/09/2026

    ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO

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  9. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho3ª Câmara de Direito Público Relator: Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Agravante: Município de São Jopublicada em 27/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VERBAS SALARIAIS. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS. 1. A pretensão de cobrança de dívidas da Fazenda Pública prescreve…

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  10. TRT3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim5ª Turmapublicada em 20/08/2026

    13º SALÁRIO DE 2014. PRESCRIÇÃO. O art. 1º da Lei n. 4.749/1965 dispõe que a gratificação natalina será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, dispondo o parágrafo 1º do art. 1º da Lei 4.090/62 que a gratificação corresponderá a 1/12 da remuneração devida em dezembro, por mês…

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