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Vade Mecum · Lei 4.769/1965

Art. 3º da Lei 4.769/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 4.769/1965

95 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 4.769/1965, de 2005 a 2025; 11,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.769/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º da Lei 4.769/1965, em 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 4.769/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
em 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 4.769/1965.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 01/10/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0070876-74.2025.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO CEARA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUANA EVANGELISTA LOPES - CE40540 APELADO: SP LOCACAO DE MAO DE OBRA S.A. ADVOGADO do(a) APELADO: ALMIR…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803282-53.2024.4.05.8000 APELANTE: RVM LOCACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA - AL7617-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MACIEL DE ANDRADE MELRO - AL17183 APELADO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADMINISTRADOR. RECEPÇÃO DOS ARTS. 14, § 1º, DA LEI Nº 4.769/1965 E 51 DO DECRETO Nº 61.934/1967 PELA CONSTITUIÇÃO…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE REGISTRO PROFISSIONAL. ADMINISTRADOR. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE PROFISSIONAL E LIVRE INICIATIVA. VALIDADE DA COBRANÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 15/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001753-40.2026.4.05.8201 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO do(a) APELANTE: BRUNO GENTIL DORE - PB26364 APELADO: ACERTE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 20/05/2026publicada em 01/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. MANUTENÇÃO DO REGISTRO. FATO GERADOR. LEI Nº 12.514/2011. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que…

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso do Conselho de Fiscalização, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo

    TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANUIDADES. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CDA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NORMAS DE NATUREZA INFRALEGAL E REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR O VALOR DAS ANUIDADES E DAS MULTAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.. A fixação…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHODE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. APELAÇÃO. NECESSIDADE DE PREPARO. TEMA 625/STJ. INTIMAÇÃO PARA PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO DECRETADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recolhimento do preparo constitui requisito de admissibilidade recursal, nos termos do art…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 30/07/2026administrativo

    Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5037216-83.2021.4.03.6100 Requerente: NATALIA DE PAULA VARGAS SAURO Requerido: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE SAO PAULO DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE SÃO PAULO. REGISTRO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE…

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