Art. 21 da Lei 4.829/1965

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Decisões que citam o art. 21 da Lei 4.829/1965

17 decisões do STJ citam o art. 21 da Lei 4.829/1965, de 1999 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 21 da Lei 4.829/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 21 da Lei 4.829/1965.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONSORCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Call Med Comércio de Medicamentos e Representações Ltdajulgada em 30/06/2026publicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. EXTRACONCURSALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº11.101/2005. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SENTENÇA QUE DECIDIU O INCIDENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO IMPUGNANTE E DO PARECER EXARADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL – OFENSA AO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS PRESENTES E FUTUROS. EXTRACONCURSALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Silvânio Divino de Alvarenga10ª Câmara Cíveljulgada em 28/04/2026publicada em 14/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS. INDIVIDUALIZAÇÃO. TRANSPARÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão interlocutória proferida em…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
10ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS PRESENTES E FUTUROS. EXTRACONCURSALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0056890-30.2026.8.16.0000AcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 02/09/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO EXEQUENDO. NULIDADE DA DECISÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 3º, 6º E 49 DA LEI Nº…
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STJREsp 2.285.328/MTMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/08/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA59322464 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 22/07/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO PARA CONTA JUDICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação de valores retidos por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmapublicada em 04/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REGRESSIVA ACIDENTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PLANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CONSORCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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