Art. 5º da Lei 4.829/1965

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 4.829/1965

80 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 4.829/1965, de 1995 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 4.829/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 4.829/1965.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO…
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TJPRAgravo de Instrumento 0013471-57.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Novacki14ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CRÉDITO RURAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO (ALONGAMENTO) DE DÍVIDA RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E DOS EFEITOS DA MORA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. INDEFERIMENTO…
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STJAREsp 3.298.991/GOMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 11/09/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
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TJMASem númeroAcórdãoParcial
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória…
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TJPRAgravo de Instrumento 0061094-20.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Prorrogação compulsória de crédito rural, suspensão de atos de consolidação de propriedade fiduciária e da exigibilidade das cédulas de crédito rural. Decisão que indeferiu a liminar pleiteada. Recurso das autoras. 1. Pleito de…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Francisco Delpizzo Miranda3ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026
DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO AO VENCIMENTO DAS PARCELAS DA DÍVIDA QUE SE PRETENDE ALONGAR DEMONSTRADO. LAUDOS TÉCNICOS INDICANDO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO RURAL DOS RECURSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO ANTERIOR MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 17/08/2026civil
Direito civil e bancário. Apelação cível. Ação de repactuação de dívida rural vinculada ao PRONAF. Requerimento administrativo não formalizado antes do vencimento. Prova técnica insuficiente. Alegações genéricas de dificuldade financeira agravada por seca. Recurso não provido. I. Caso em exame 1…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Filomena de Almeida Buarque3ª Turma de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 07/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. VEDAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 298 DO STJ. DESTINAÇÃO RURAL…
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TJPRApelação Cível 0000809-98.2020.8.16.0088AcórdãoParcial
Rel. Des. Victor Martim Batschke16ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 28/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS FINANCEIROS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que julgou…
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