Art. 8º da Lei 4.829/1965

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 4.829/1965

9 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 4.829/1965, de 2002 a 2024; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 4.829/1965; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2002 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 4.829/1965.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leonardo de Noronha Tavares1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. FRUSTRAÇÃO DE SAFRA. VINCULAÇÃO À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Nunes Born1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PRECEITO COMINATÓRIO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM NATUREZA DIVERSA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela parte…
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TJTOApelação Cível 0011715-57.2024.8.27.2722AcórdãoNegado
Rel. Des. Rubem Ribeiro de CarvalhoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E AGRÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. GARANTIA HIPOTECÁRIA. CRÉDITO RURAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FINAME. REVISÃO DE ENCARGOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. APELAÇÃO DO BANCO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO…
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 24/08/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RETRATAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL FORMALIZADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESTINAÇÃO RURAL DOS RECURSOS. TUTELA DE URGÊNCIA. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO ANTERIOR MODIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 06/08/2026publicada em 07/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA BAIANA (PRLCB). CEPLAC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1) Embargos de…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0003960-17.2026.8.16.0103AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda16ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, para reformar sentença de procedência parcial dos embargos à…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Poul Erik Dyrlund6ª Turma Especializadajulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULAS RURAIS PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS. CRÉDITO CEDIDO À UNIÃO PELO BANCO DO BRASIL. PLANO DE RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS TÉCNICAS. (CEPLAC). OBRIGAÇÃO DE MEIO. PACTA SUNT SERVANDA. APELAÇÃO DESPROVIDA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 30/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO RURAL. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL CUMULADA COM REVISÃO DE ENCARGOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA À ATIVIDADE RURAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CRÉDITO RURAL. SÚMULA 298 DO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 18/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO RURAL. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL (CPR-F). TUTELA DE URGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME ESPECIAL DO CRÉDITO RURAL E CONTRATOS BANCÁRIOS COMUNS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO…
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TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Kiyochi Mori Distribuído Por Sorteio EmSegunda Turmapublicada em 04/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA DE CRÉDITO RURAL. INAPLICABILIDADE DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. RECURSOS LIVRES. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. VALIDADE. INEXISTÊNCIA…
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