Art. 4º da Lei 486/1969
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Decisões que citam o art. 4º da Lei 486/1969
31 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 486/1969, de 2000 a 2026; 9,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 486/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 4º da Lei 486/1969, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 486/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 486/1969.
- CARFAcórdão 1201-007.729AcórdãoParcialRel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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- CARFAcórdão 1201-007.728AcórdãoParcialRel. Cons. Raimundo Pires de Santana FilhoPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 25/08/2026publicada em 25/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para…
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- CARFAcórdão 3402-013.367AcórdãoParcialRel. Cons. Jose de Assis Ferraz NetoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 23/07/2026publicada em 10/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINARES. JUNTADA DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS E EM SEDE RECURSAL. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. A juntada de documentos após a impugnação e em sede recursal não impõe, por si só, a nulidade da decisão de primeira…
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- STJEAREsp 2.704.409/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/08/2026consumidor
- STJAREsp 3.263.531/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 14/08/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Documento eletrônico VDA58339863 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 12/08/2026 16:43:06 Publicação no DJEN/CNJ de 14/08/2026. Código de…
- CARFAcórdão 3402-013.314AcórdãoParcialRel. Cons. Jose de Assis Ferraz NetoSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 18/06/2026publicada em 16/07/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 PRELIMINAR. NULIDADE POR INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. DESPACHO DECISÓRIO FUNDADO EM QUESTÃO PROCEDIMENTAL. ANÁLISE DE MÉRITO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. Não configura nulidade a circunstância de a Delegacia de Julgamento…
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- TJPRApelação Cível 0022482-47.2025.8.16.0194AcórdãoParcialRel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 06/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS, A SUFICIÊNCIA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Leonardo de Noronha Tavarespublicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA APÓS AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA RELATIVA À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REQUISITOS DOS…
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- STJAREsp 3.191.723/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao…
- CARFAcórdão 3002-004.375AcórdãoNegadoRel. Cons. Neiva Aparecida BaylonSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 26/05/2026publicada em 01/07/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO DE IPI. ÔNUS DA PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação do IPI deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos…
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