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Vade Mecum · Lei 4.860/1995

Art. 14 da Lei 4.860/1995

Texto

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Decisões que citam o art. 14 da Lei 4.860/1995

19 decisões do TST citam o art. 14 da Lei 4.860/1995, de 2024 a 2026; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 4.860/1995; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 4.860/1995.

  1. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO E A OPERADORES PORTUÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 222 DE…

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  2. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 12/03/2026publicada em 16/03/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. TEMA N.° 222 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 02/03/2026trabalho

    Recurso de revista conhecido e parcialmente provido

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  4. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 02/03/2026trabalho

    Agravo desprovido " (Ag-ED-RR-1000995-82

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  5. TSTAGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Liana Chaib2ª Turmajulgada em 23/02/2026publicada em 27/02/2026trabalho

    AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. LEI 4.860/65. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. JULGAMENTO DO TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O acórdão regional, ao negar a condenação da reclamada ao…

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  6. TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
    Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da…

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  7. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 28/08/2025publicada em 04/09/2025trabalho

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHO EM TERMINAL PRIVATIVO. TEMA 222 DO STF. Cinge-se a controvérsia a se saber se o adicional de risco portuário é extensivo aos trabalhadores que operam em terminal privativo. O posicionamento desta Corte…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 28/08/2025publicada em 04/09/2025trabalho

    I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHO EM TERMINAL PRIVATIVO. TEMA 222 DO STF. Cinge-se a controvérsia a se saber se o adicional de risco portuário é extensivo aos trabalhadores que operam em terminal privativo. O posicionamento desta Corte…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
    Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 15/08/2025publicada em 21/08/2025trabalho

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHO EM TERMINAL PRIVATIVO. TEMA 222 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para processar o agravo de instrumento. Agravo…

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  10. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza8ª Turmajulgada em 27/06/2025publicada em 02/07/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, II, DO CPC. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TERMINAL PRIVATIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 402 DA SBDI-1. TEMA Nº 222 DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO…

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