EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO E A OPERADORES PORTUÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 222 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE PARADIGMA COM VÍNCULO PERMANENTE QUE PERCEBA O REFERIDO ADICIONAL. A matéria sobre a qual a Parte Embargante pretende a concessão de efeito modificativo foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Assim, não se constata ausência de fundamentação no exame das questões arguidas, mas, efetivamente, irresignação da Parte Embargante contra o que foi decidido. Esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais, porquanto os embargos de declaração têm finalidade restrita, limitada às hipóteses legalmente previstas. Ademais, o Julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 371, CPC/2015), em face dos fatos e circunstâncias constantes nos autos. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração

Citações

• art. 1º da CF
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 93 da CF
• art. 832 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-C da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 99 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 4.860/1965
• art. 14 da Lei 4.860/1965
• art. 19 da Lei 4.860/1965
• art. 14 da Lei 4.860/1995
• art. 74 da Lei 8.630/1993
• art. 75 da Lei 8.630/1993
• Tema 222 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete