STF · repercussão geral

Tema 222 de repercussão geral do STF

Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Trânsito em Julgado em 17/02/2023

Repercussão geral: Há repercussão geral (23/10/2009)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Edson Fachin
Leading case: RE 597124
Reconhecimento: 23/10/2009
Tese: 03/06/2020

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.

Tese firmada

Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 222 do STF

58 decisões do STF citam o Tema 222 do STF, de 2020 a 2026; 34,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 222 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o Tema 222 do STF, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 222 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 222 do STF.

TSTAGRAVOAcórdãoNão classificado
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
I - AGRAVO DO RECLAMANTE. OMISSÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUANTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Deve ser provido o agravo do reclamante para seguir no exame do recurso de revista do reclamante, o qual não foi analisado na decisão monocrática proferida no TST. Agravo do reclamante a que se dá…
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TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoProvido
Rel. Min. Eleonora Bordini Coca6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo do reclamado para proceder a novo exame do recurso de revista do reclamante quanto ao tema “TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 01/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TRT12Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Narbal Antonio de Mendonca Fileti2ª Turmapublicada em 30/09/2026
TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI Nº 4.860, DE 26-11-1965. TEMA Nº 222 DO STF. 1. Segundo o Tema nº 222 do STF, "[s]empre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador…
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TRT16Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ilka Esdra Silva AraujoGab. Des. Ilka Esdra Silva Araújo Relator: Ilka Esdra Silva Araujo Embargante : Cleomar Benedito Soares Sousa Advogado :publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ITAQUI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORT. AVULSO e RECLAMANTE: HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS - Somente são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada obscuridade, contradição, for omitido ponto sobre o…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valeria Pedroso de Moraes9ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO
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TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Alvaro Pinheiro14ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026
ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos: CONHECER dos apelos, e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário do reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário da reclamada para condenar o reclamante ao pagamento de…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNão classificado
6ª Turmapublicada em 29/09/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Reclamado
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TRT2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candida Alves Leao2ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 27/09/2026
ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ISONOMIA COM VÍNCULO PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PARADIGMA. REQUISITO INDISPENSÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 597.124 (Tema 222 de Repercussão Geral), fixou a tese de que o adicional de risco é devido ao trabalhador…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
Rel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo…
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TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 25/09/2026
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela reclamada, REJEITAR a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE…
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TRT1Sem númeroAcórdãoNegado
6ª Turmapublicada em 24/09/2026
ACORDAM os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR (Tema 222 da Tabela de Repercussão…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1O, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1O, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1O, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA (CLT, ART. 896-A, § 1º, PARTE FINAL). 1. O Supremo Tribunal Federal, no…
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STFRcl 100.155/PAMonocráticaNegado
Rel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro3ª Turmajulgada em 15/09/2026publicada em 21/09/2026trabalho
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. ISONOMIA COM OS TRABALHADORES COM VÍNCULO PERMANENTE. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS A jurisprudência…
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