Art. 75 da Lei 8.630/1993

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Decisões que citam o art. 75 da Lei 8.630/1993

9 decisões do STF citam o art. 75 da Lei 8.630/1993, de 1993 a 2021; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 75 da Lei 8.630/1993, de 1999 a 2009; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 75 da Lei 8.630/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1999 a 2009, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 75 da Lei 8.630/1993.

TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Morgana de Almeida5ª Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 23/09/2026trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.124/PR (Tema 222 da Tabela de Repercussão…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
7ª Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 18/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS NO FINAL DA JORNADA. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IRR Nº 23. PROVIMENTO. 1. Constatada omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado3ª Turmajulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (TPA). EXTENSÃO DO DIREITO AO ADICIONAL DE RISCO. ISONOMIA COM OS EMPREGADOS PERMANENTES VINCULADOS À ADMINISTRAÇÃO DO PORTO E A OPERADORES PORTUÁRIOS. MATÉRIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 222 DE…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoParcial
Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 02/03/2026trabalho
Recurso de revista conhecido e parcialmente provido
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta3ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 02/03/2026trabalho
Agravo desprovido " (Ag-ED-RR-1000995-82
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa3ª Turmajulgada em 12/02/2026publicada em 19/02/2026trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO EM QUE NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Os Embargos de Declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da…
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TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues5ª Turmajulgada em 29/10/2025publicada em 05/11/2025trabalho
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE RISCO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO COM VÍNCULO PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA NA DECISÃO…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Evandro Valadão7ª Turmajulgada em 23/09/2025publicada em 09/10/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS APLICÁVEL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. LEI N° 4.860/65. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoNegado
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 14/08/2025publicada em 18/08/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO OGMO. ADICIONAL DE RISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROCEDIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO RESPECTIVO ÓBICE. PRECLUSÃO. VÍCIO NÃO NASCIDO NA DECISÃO EMBARGADA. O reclamado…
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TSTEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELAcórdãoProvido
Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 21/05/2025publicada em 26/05/2025trabalho
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO OGMO. ADICIONAL DE RISCO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 597124 (TEMA 222 DE REPERCUSSÃO GERAL). PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 323 DO CPC)…
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