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Vade Mecum · Lei 4.863/1965

Art. 35 da Lei 4.863/1965

Texto

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Decisões que citam o art. 35 da Lei 4.863/1965

356 decisões do STJ citam o art. 35 da Lei 4.863/1965, de 1996 a 2026; 52,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 4.863/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

61 decisões do STF citam o art. 35 da Lei 4.863/1965, de 1974 a 2026; 18,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 35 da Lei 4.863/1965; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1974 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 35 da Lei 4.863/1965.

  1. STJAgInt no REsp 2.256.016MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/10/2026tributario

    Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 836/842 e, com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026…

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  2. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 30/09/2026tributario

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801276-78.2021.4.05.8000 APELANTE: RODRIGUES COMERCIO VAREJISTA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO SANTANA DE CARVALHO - AL6125 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. REVOGAÇÃO. TEMAS 1.079 E 1.390 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES REPETITIVOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. LEI Nº 13.485/2017. REGIME ESPECIAL APLICÁVEL AOS MUNICÍPIOS. INAPLICABILIDADE À EMPRESA PRIVADA…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Diferentemente do que alega a embargante, o v. acórdão embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 10/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS‑MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMAS REPETITIVOS 1.079 E 1.390 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS PRECEDENTES. MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO INCIDENTE NO…

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  7. STFARE 1.093.264/SPMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. LEI Nº 13.485/2017. INAPLICABILIDADE AO SETOR PRIVADO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. SALÁRIO-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 26-A DA LEI Nº 11.457/2007. E-SOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 28/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LICENÇA-PATERNIDADE. PRÊMIOS. GRATIFICAÇÕES. COMISSÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NATUREZA…

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