Art. 27 da Lei 4.886/1964

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 27 da Lei 4.886/1964

6 decisões do TJSC citam o art. 27 da Lei 4.886/1964, de 2024 a 2025; 83,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJSC na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.886/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 27 da Lei 4.886/1964, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.886/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 27 da Lei 4.886/1964, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 27 da Lei 4.886/1964; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 27 da Lei 4.886/1964.

TJPREmbargos de Declaração Cível 0001438-37.2026.8.16.0064AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, BEM COMO DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA DA APELANTE.1. Reiteração das teses ventiladas no recurso de apelação, sob a indevida roupagem dos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0006383-43.2021.8.16.0064AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Henrique Miranda18ª Câmara Cíveljulgada em 25/02/2026publicada em 27/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL E TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por empresa do ramo de alimentos contra sentença que, reconhecendo sucessão…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 04/12/2025publicada em 04/12/2025
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES COM RECONVENÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE RÉ REPRESENTAÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 2.995.908/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 29/08/2025civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo . em Recurso Especial Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 03/07/2025publicada em 05/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA POR PARTE DO REPRESENTANTE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 20/03/2025publicada em 20/03/2025
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DEFENDIDA EXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE OS RÉUS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA SUBSTANCIAL DE IDENTIDADE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 05/12/2024publicada em 05/12/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS AO PROCESSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SENTENÇA ULTRA PETITA. PREFACIAL AFASTADA. DEFENDIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 07/11/2024publicada em 08/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AVENTADA JUSTA CAUSA PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO INDICA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA PELO REPRESENTANTE COMERCIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Augusto Alves Martins3ª Câmara Cíveljulgada em 27/09/2024publicada em 15/10/2024
Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de representação comercial. Rescisão por culpa do representado. Indenização devida. Sendo comprovado que foi a representada quem deu causa à rescisão do contrato de representação comercial, deve indenizar a representante, nos termos do art. 27…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Osmar Mohr6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 04/04/2024publicada em 05/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS COM O APELO. NÃO CONHECIMENTO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. 2. PRETENDIDA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta