Art. 2º da Lei 491/1969

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 2º da Lei 491/1969

282 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 491/1969, de 1994 a 2026; 28,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 491/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 491/1969, de 2004 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 491/1969; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 491/1969.

TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. OMISSÕES CONFIGURADAS. DECLARAÇÕES DE CRÉDITO DE EXPORTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. TEMA REPETITIVO 333 DO STJ. LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE CÂMBIO. INEXISTÊNCIA DE PROVA TARIFADA. BASE DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. LIMITE DE 15% DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 491/1969. FRETE. ERROS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 08/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DIFERENÇA DE VALORES HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA FAZENDA NACIONAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA E DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 17/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RESOLUÇÃO CIEX 2/79. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. LAUDO PERICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 9303-017.261AcórdãoNão conhecido
Rel. Cons. Vinicius Guimaraes3ª Turma/câmara Superior Rec. Fiscaisjulgada em 27/04/2026publicada em 01/06/2026tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1993 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDES FÁTICA E NORMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Constatada a ausência de similitude fático-normativa entre as decisões contrastadas, é de se afastar o conhecimento do recurso especial…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 1.989.823/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. CONTRIBUINTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. º DO DECRETO-. ART. 1 LEI N. 491/1969 JUNTADA DE DOCUMENTOS NA LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE (TEMA N. ). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA (SÚMULAS 333/STJ N. STF E ). LIQUIDAÇÃO POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmapublicada em 01/05/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS EFEITOS SUSPENSIVOS DA R. SENTENÇA DE ORIGEM, COM A PROPOSITURA DE APELAÇÃO, COM RELAÇÃO A EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA.RECURSO IMPROVIDO. 1. Como muito bem fundamentado pelo MM…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3401-014.099AcórdãoParcial
Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de Oliveirajulgada em 19/08/2025publicada em 13/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 3401-014.035AcórdãoParcial
Rel. Cons. Celso Jose Ferreira de OliveiraPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/07/2025publicada em 13/11/2025tributario
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 CRÉDITO-PRÊMIO. DECISÃO JUDICIAL. ALCANCE. É pela parte dispositiva que a sentença exara o comando que decide a lide, traduz o direito aplicado ao caso concreto e, assim, produz efeitos jurídico normativos. A…
Ver no tribunal
Copiar citação
CARFAcórdão 1202-002.126AcórdãoNegado
Rel. Cons. Andre Luis Ulrich PintoSegunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seçãojulgada em 24/09/2025publicada em 28/10/2025tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. HIPÓTESES. Os arts. 59, incisos I e II, e 60 do Decreto 70.235/72 estabelecem que só são nulos os atos lavrados por pessoa/autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Imposto sobre a…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta