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Vade Mecum · Lei 495/1990

Art. 69 da Lei 495/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 69 da Lei 495/1990

15 decisões do STF citam o art. 69 da Lei 495/1990, de 2022 a 2023; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 495/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do TJPR citam o art. 69 da Lei 495/1990, de 2022 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 69 da Lei 495/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 69 da Lei 495/1990.

  1. TJPR0112576-75.2024.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PEDIDO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 2.114/2022. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Ampére contra…

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  2. TJPR0022494-12.2018.8.16.0031AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 17/03/2025publicada em 18/03/2025administrativo

    Direito administrativo. Apelações cíveis. Reclamatória trabalhista e responsabilidade civil por suposto erro médico. Indenização por labor durante o descanso semanal remunerado. Impossibilidade. Legislação federal que não se aplica a servidor público. Responsabilidade civil estatal não constatada…

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  3. TJPR0000806-25.2023.8.16.0061AcórdãoNegado
    Rel. Des. Stewalt Camargo Filho2ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2024publicada em 13/06/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DE VENCIMENTO DO SERVIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO…

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  4. TJPR0002977-02.2020.8.16.0047AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2023publicada em 19/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA AMÉRICA DA COLINA. ENFERMEIRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA ILÍQUIDA SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. REGRAS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA INAPLICÁVEIS. REGIME JURÍDICO…

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  5. STFRcl 54.524/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 01/08/2023publicada em 09/08/2023
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  6. TJPR0002020-11.2016.8.16.0186AcórdãoNegado
    Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti1ª Câmara Cíveljulgada em 10/07/2023publicada em 27/07/2023

    Administrativo e Processo Civil. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Cerceamento de defesa não configurado. Convencimento motivado do juízo. Inteligência do art. 370, parágrafo único do CPC. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa não demonstrada. Pedido de…

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  7. TJPR0000465-80.2021.8.16.0186AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiaisjulgada em 15/05/2023publicada em 16/05/2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMPERE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EFEITO…

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  8. STFRcl 54.520 AgR/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 10/11/2022publicada em 01/12/2022

    Agravo regimental em reclamação. Súmula Vinculante nº 4. Efeito repristinatório de norma legal anterior em decorrência da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que institui o salário mínimo como indexador da base de cálculo de vantagem de servidor público. Não Inocorrência de atuação…

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  9. STFRcl 53.939 AgR-segundo/PRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 10/10/2022publicada em 13/10/2022

    ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 4. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão havida na origem não passa pela substituição judicial de base de cálculo de adicional pago a…

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  10. TJPR0001537-39.2020.8.16.0186AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Maria Aparecida Blanco de Lima4ª Câmara Cíveljulgada em 10/10/2022publicada em 11/10/2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, PRETENDENDO A ALTERÇÃO DA MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO PARA O VENCIMENTO DO CARGO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA…

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