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Vade Mecum · Lei 5/1966

Art. 2º da Lei 5/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5/1966

64 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5/1966, de 2007 a 2026; 43,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

14 decisões do TRF2 citam o art. 2º da Lei 5/1966, de 2022 a 2026; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

12 decisões do TRF3 citam o art. 2º da Lei 5/1966, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TRF4 citam o art. 2º da Lei 5/1966, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 5/1966, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 2º da Lei 5/1966, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5/1966.

  1. STJREsp 2.295.867/PEMonocráticaNão classificado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/09/2026previdenciario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. APOSENTADORIA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEIS N. 8.186-91 E 10.478/02. PRETENSÃO À INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. CUMULAÇÃO COM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO PELO…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Juiz Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos da União e do Estado do Rio Grande do Sul para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial e declarar prejudicado o recurso do INSS, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Juiz Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento aos recursos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026

    ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - EX-FERROVIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - LEI Nº 8.186/1991 E LEI Nº 10.478/2002 - INSTITUIDOR APOSENTADO PELA FLUMITRENS - AUSÊNCIA DE DIREITO - ART. 1º DA LEI Nº 10.478/2002 - REQUISITO LEGAL AUSENTE. - Até o advento da lei nº 8.186, de 21 de maio de 1991, a…

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO PENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A LEI 8186/91 PREVÊ QUE A COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO SERÁ PAGA OBSERVANDO-SE AS NORMAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA LEI PREVIDENCIÁRIA.UNIÃO FEDERAL DEVE CONTINUAR GARANTINDO A INTEGRALIDADE DA PENSÃO EM 100%…

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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando David Fonseca Goncalves9ª Turmapublicada em 03/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIA. LEIS Nº 8.186/1991 E Nº 10.478/2002. EQUIPARAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS DA CPTM. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Cynthia Leite Marques8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO DE FERROVIÁRIO. RFFSA. VALEC. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PARÂMETRO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RFFSA, QUADRO EM EXTINÇÃO NA VALEC E NÃO PARIDADE COM ATIVOS DA VALEC. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO.

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 30/03/2026

    APELAÇÃO. SERVIDOR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RFFSA. LEI 8.186/1991. LEI 10.478/2002. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - Primeiramente anoto que a Lei nº 8.186/1991 passou a prever direito a complementação de aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica…

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