Art. 113 da Lei 5/1975
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Decisões que citam o art. 113 da Lei 5/1975
12 decisões do STF citam o art. 113 da Lei 5/1975, de 1984 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STJ citam o art. 113 da Lei 5/1975, de 2011 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 113 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2011 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 113 da Lei 5/1975.
- STFARE 1.622.545MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
- TJROSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Antonio RoblesTribunal Pleno Judiciáriojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 5.488/2022. Prescrição punitiva no âmbito administrativo estadual. Poder de polícia. Controle externo. Pretensão punitiva e ressarcitória. Competência legislativa privativa da União. Direito processual. Artigos 2º e 3º. Cobranças judiciais…
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- TJRJAgravo de Instrumento 3012293-38.2026.8.19.0000AcórdãoNegado8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 113 DO DECRETO-LEI Nº. 05/75. PREVISÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA…
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- STFARE 1.622.545/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026
- TJRJAgravo de Instrumento 3013509-34.2026.8.19.0000AcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 09/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXIGIBILIDADE DE TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra…
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- STFRcl 91.832 AgR/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 24/08/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 7.063 E À TESE FIRMADA NA SÚMULA VINCULANTE N. 29. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA ENTRE A RECLAMAÇÃO E OS PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NO TEMA N. 224 DA…
- TJRJAgravo de Instrumento 3001528-42.2025.8.19.0000AcórdãoNegado5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA JUDICIÁRIA. ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, “F”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE…
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- STJAREsp 3.010.230/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 19/05/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA56731417 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 15/05/2026…
- STFRcl 88.579 ED/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026tributario
Direito Constitucional e Tributário. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração na Reclamação. Recebimento como Agravo Regimental. ADI nº 3.694/AP e ADI nº 7.063/RJ. Custas processuais. Preparo recursal. Atualização monetária. Alegação de distinguishing. Aplicação superveniente de novo…
- STFRcl 91.832/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 18/03/2026publicada em 19/03/2026