ARE 1.622.545/RJ

Trecho da decisão

Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Quanto ao mais, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 145 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 113 da Lei 5/1975
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1321299 · 13/08/2021
• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF ARE 1270810 · 27/10/2020
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 518895 · 15/04/2005

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