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Vade Mecum · Lei 5/1975

Art. 115 da Lei 5/1975

Texto

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Decisões que citam o art. 115 da Lei 5/1975

72 decisões do STJ citam o art. 115 da Lei 5/1975, de 2005 a 2026; 19,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 115 da Lei 5/1975, de 2017 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 115 da Lei 5/1975; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 115 da Lei 5/1975.

  1. TJRJApelação Cível 0008223-38.2023.8.19.0031AcórdãoNegado
    8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A EXIGÊNCIA DE ISS SOBRE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL REALIZADA EM IMÓVEL RESIDENCIAL, SOB O…

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  2. TJRJApelação Cível 0803109-12.2023.8.19.0023AcórdãoNão classificado
    6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/09/2026publicada em 10/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO DE DIAGNÓSTICO. FRATURA DE FÊMUR NÃO IDENTIFICADA EM ATENDIMENTO INICIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SEQUELA OU AGRAVAMENTO…

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  3. STJAREsp 3.261.667/RJMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 09/09/2026administrativo

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RISCO. SERVIDOR APOSENTADO. SUPRESSÃO DA VERBA POR PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS. INCORPORAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA CONDENAÇÃO EM TAXA JUDICIÁRIA. INTERPRETAÇÃO DA…

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  4. TJRJApelação Cível 0812394-90.2022.8.19.0014AcórdãoNegado
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/09/2026publicada em 04/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL…

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  5. TJRJApelação Cível 0810959-09.2025.8.19.0004AcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame…

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  6. TJRJApelação Cível 0813889-97.2025.8.19.0004AcórdãoNegado
    6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR PROFISSIONAL DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame…

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  7. TJRJApelação Cível 3002516-42.2026.8.19.0028AcórdãoNegado
    10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU…

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  8. TJRJApelação Cível 0802011-22.2024.8.19.0034AcórdãoNegado
    8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo

    APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ART. 3º, DA LEI ESTADUAL Nº. 2.365/94. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA NA QUESTÃO APELADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE…

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  9. TJRJApelação / Remessa Necessária 0808378-93.2022.8.19.0014AcórdãoParcial
    10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/08/2026publicada em 17/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ENTE MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU…

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  10. TJRJApelação Cível 3012295-39.2025.8.19.0001AcórdãoParcial
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/07/2026publicada em 03/08/2026

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATROPELAMENTO FATAL POR MOTOCICLETA OFICIAL DA PMERJ DURANTE PERSEGUIÇÃO POLICIAL. MORTE DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E…

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