Apelação Cível 3002516-42.2026.8.19.0028

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE SERVIDOR PÚBLICO PARA INTEGRAR AS VERBAS DE RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO-PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONDENANDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E REFLEXOS SOBRE FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. 2. O MUNICÍPIO SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE CONSIDERAR APENAS O VENCIMENTO BÁSICO, SEM INCLUSÃO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, E REQUER O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR APENAS O VENCIMENTO BÁSICO OU TAMBÉM AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES; E (II) SABER SE O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECEM QUE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO COMPREENDE O VENCIMENTO BÁSICO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES. 5. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DEVE INCLUIR AS VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE, COMO RISCO DE VIDA, TRIÊNIO, ADICIONAL NOTURNO-PLANTÃO E GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS EVENTUAIS. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECONHECE A INCLUSÃO DAS VANTAGENS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 7. O MUNICÍPIO, QUANDO RÉU E SUCUMBENTE, ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ENTENDIMENTO SUMULADO, SENDO INAPLICÁVEL A ISENÇÃO PREVISTA PELA LEI ESTADUAL IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DEVE INCLUIR AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS EVENTUAIS. 2. O MUNICÍPIO, NA CONDIÇÃO DE RÉU SUCUMBENTE, ESTÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVI, E 39, § 3º; LC MUNICIPAL Nº 11/1998, ARTS. 38 E 50; LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, ART. 17, IX; DL Nº 05/1975, ART. 115; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA Nº 145 DO TJRJ; ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ; TJ/RJ, 0809107-72.2025.8.19.0028, 0810691-14.2024.8.19.0028, 0808074-18.2023.8.19.0028.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença vergastada. Majora-se os honorários em 2% na forma do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 40 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 111 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 3.350/1999
• art. 115 da Lei 5/1975

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete