Art. 8º da Lei 5.020/1982

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Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.020/1982

2 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 5.020/1982, de 2005 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.020/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2005 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 8º da Lei 5.020/1982, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.020/1982; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 5.020/1982.

TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 24/09/2026administrativo
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL Nº 0046626-71.2009.8.14.0301 EMBARGANTE: ESTADO DO PARÁ EMBARGADA: MARIA UBIRACY DA COSTA KALIF ACÓRDÃO EMBARGADO: ID n. 36446076 RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ADICIONAL INCORPORADO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CAUSA MADURA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
PROCESSO Nº: 0046626-71.2009.8.14.0301TIPO DE RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIAÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICOAPELANTE: ESTADO DO PARÁAPELADO: MARIA UBIRACY DA COSTA KALIFRELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO…
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/01/2025publicada em 27/01/2025administrativo
Direito Administrativo. Agravo Interno em Remessa Necessária. Adicional pelo Exercício de Cargo em Comissão. Direito Adquirido. Recurso Desprovido. 1. Agravo interno interposto pelo Estado do Pará contra decisão monocrática que, em sede de reexame necessário, manteve sentença condenando o ente…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Gonzaga da Costa Neto2ª Turma de Direito Públicojulgada em 29/07/2024publicada em 29/07/2024
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO C\C COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 STJ…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 05/02/2024publicada em 05/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DIREITO À INCORPORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DIREITO QUE JÁ FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO JÁ REALIZADO COM REGULARIDADE A…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível / Remessa Necessária Comarca: Benevides (1ª Vara Cível) Apelante: Espublicada em 31/01/2024
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO C\C COBRANÇA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DECORRENTE DO DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 378 STJ. PRECEDENTES. APELAÇÃO…
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STJAREsp 2.382.973/PAMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 05/09/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Maria Elvina Gemaque Taveirapublicada em 24/08/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. APOSENTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE 2 LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. MÉRITO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/07/2023publicada em 17/07/2023
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. APOSENTADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE 2 LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEITADA. MÉRITO…
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