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Vade Mecum · Lei 5.029/1966

Art. 1º da Lei 5.029/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.029/1966

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.029/1966, de 2012 a 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.029/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2012 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.029/1966, de 2013 a 2017; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.029/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.029/1966.

  1. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vilson Bertelli5ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026

    RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - EXIGÊNCIA DAS PARCELAS VENCIDAS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE. É cabível o cumprimento de sentença, nos próprios autos do mandado de segurança, para cobrança das parcelas vencidas a partir da data…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 01/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO – DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS – PARCELAS VENCIDAS APÓS A IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NO PRÓPRIO MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 14, § 4º, DA LEI Nº 12.016/2009 – INEXIGIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EXPRESSA EM…

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  3. CARFAcórdão 3003-002.595AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Denise Madalena GreenTerceira Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 09/09/2025publicada em 08/12/2025tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/1999, 01/06/2000 a 31/01/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DA PROPOSITURA. O STJ já consolidou entendimento no sentido de que o mandado de segurança constitui…

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  4. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angela Maria Moraes Salazar Acórdão Nº. _______________/Primeira Câmara de Direito Públicopublicada em 16/10/2025

    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. EXTINÇÃO DO WRIT. SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 271 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se desconhece…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO A TENENTE-CORONEL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 271 DO STF. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. RECURSO…

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  6. CARFAcórdão 3201-012.379AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 15/07/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INDÉBITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. ALCANCE. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente…

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  7. CARFAcórdão 3201-012.378AcórdãoProvido
    Rel. Cons. Flavia Sales Campos ValePrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/06/2025publicada em 15/07/2025tributario

    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INDÉBITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DA MEDIDA. ALCANCE. O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente…

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  8. TJPR0008479-33.2023.8.16.0170AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eduardo Casagrande Sarrao3ª Câmara Cíveljulgada em 13/05/2024publicada em 15/05/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO AO PAGAMENTO DE UMA PARCELA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2023. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO. MANDADO DE…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 04/09/2023publicada em 04/09/2023

    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. O TERMO INICIAL SÃO AS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO RECONHECIDO NA AÇÃO MANDAMENTAL - PAGAMENTO DAS PARCELAS…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursalpublicada em 25/08/2023

    ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto relator.

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