Art. 1º da Lei 5.070/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.070/1966
11 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.070/1966, de 2009 a 2024; 27,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.070/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2009 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.070/1966.
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 19/06/2026publicada em 23/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos por Claro S/A contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação do Município de Cajati, julgando improcedentes os…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/06/2026publicada em 12/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, reconhecendo a legitimidade…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 05/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TFF). TORRE/ESTAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. TEMA 919 DO STF. COBRANÇA MUNICIPAL PERIÓDICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 11/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MUNICIPAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda. contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, reconhecendo a legitimidade…
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- TJPRApelação Cível 0004136-45.2023.8.16.0056AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025tributario
Direito tributário. Apelação cível. Embargos à Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização Sanitária e Taxa de Fiscalização de Localização. Estações de rádio base (ERB). Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações. Inexigibilidade do crédito tributário. Recurso conhecido e…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/07/2025publicada em 28/07/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por QMC Telecom do Brasil Cessão de Infraestrutura S/A contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, referente à cobrança de taxa…
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- TJPASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha1ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/06/2025publicada em 30/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE – ERB’S. INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS – TEMA 919 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/05/2025publicada em 21/05/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração interpostos por Claro S/A contra acórdão que deu provimento ao apelo da Prefeitura Municipal de Santos, referente à cobrança de taxa de licença e localização…
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- TJPR0005788-77.2024.8.16.0116AcórdãoParcialRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 24/04/2025publicada em 28/04/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DECISUM EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO – ALEGAÇÃO ACERCA DA NÃO APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA NO TEMA 919, DO STF, PARA CASOS QUE NÃO DISCUTEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE ESTRELA d´OESTE - PERTINÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STF…
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- STJREsp 2.148.157/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/06/2024tributario
Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de junho de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA41924825 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE…