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Vade Mecum · Lei 509/1999

Art. 192 da Lei 509/1999

Texto

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Decisões que citam o art. 192 da Lei 509/1999

143 decisões do STJ citam o art. 192 da Lei 509/1999, de 2016 a 2026; 19,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 509/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

85 decisões do STF citam o art. 192 da Lei 509/1999, de 2014 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 192 da Lei 509/1999; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 192 da Lei 509/1999.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Horacio dos Santos Ribeiro Neto10ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA O MESMO CARGO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA. SUCESSIVAS CONVOCAÇÕES. NECESSIDADE PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INDIVIDUALIZADA DA…

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 14/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF, TEMA 905 DO…

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  4. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. João Everardo Matos BiermannSegunda Câmara de Direito Público Relator: Juiz Convocado João Everardo Matos Biermann - Portaria 02035/2026 Ementa: Dirpublicada em 23/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 551 DA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    Órgão Especialjulgada em 26/10/2023publicada em 21/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.288/2023 DO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXAURIMENTO TEMPORAL DA EFICÁCIA…

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  6. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026

    DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ORDINÁRIA E PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026

    DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ATIVIDADE ORDINÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL…

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  8. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Cornélio AlvesTribunal Plenopublicada em 07/09/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. LEI MUNICIPAL Nº 562/2009, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 947/2025, DE SÃO FERNANDO/RN. ATENDIMENTO A CONVÊNIOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS…

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  9. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson3ª Câmara Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026administrativo

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA TEMPORÁRIA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUCESSIVAS. RENOVAÇÕES CONTÍNUAS DESDE 2016. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. IRRELEVÂNCIA PARA AFASTAR A NULIDADE DO VÍNCULO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Luzia Nadja Guimaraes Nascimento2ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026

    DIREITO PÚBLICO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA REFERENCIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NA…

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