Art. 22 da Lei 5.101/2017
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 5.101/2017
5 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 5.101/2017, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 5.101/2017; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 5.101/2017.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 25/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União em face de…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 04/06/2026
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Sindicato Nacional dos Fiscais Federais…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 29/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. TEMA 1226 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 05/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COM COPARTICIPAÇÃO. COBRANÇAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. SÍNDROME DE DOWN. MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE SEM COPARTICIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE…
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- STJRMS 71.056/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 22/08/2025tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de agosto de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA49692565 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo MendesSegunda Turmapublicada em 30/06/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. DesTribunal Plenopublicada em 23/05/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. PREVALÊNCIA DAS DECISÕES EM CONTROLE CONCENTRADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, em…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. DesSegunda Turmapublicada em 23/05/2025
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALÍQUOTAS. PROGRESSIVIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. A matéria objeto da demanda já se encontra sob análise do Supremo Tribunal Federal, por meio das Ações…
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- STJEDcl no RMS 71.210/MSAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 11/10/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. APOSENTADORIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança acoimando de ilegal a aplicação das disposições do…