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Vade Mecum · Lei 5.107/1966

Art. 17 da Lei 5.107/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 17 da Lei 5.107/1966

20 decisões do STJ citam o art. 17 da Lei 5.107/1966, de 2004 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 17 da Lei 5.107/1966, de 1981 a 2001; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 17 da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1981 a 2001, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 17 da Lei 5.107/1966.

  1. TSTAGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Sergio Pinto Martins8ª Turmajulgada em 22/06/2026publicada em 30/06/2026trabalho

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO/PIDV. EFEITOS. SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADA. TRECHO…

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  2. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 24/09/2025publicada em 29/09/2025trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA…

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  3. TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/GOAcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Federal Rodrigo Rigamonte FonsecaTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 27/08/2025publicada em 01/09/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. SAQUE DE FGTS. NÃO OPTANTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. Pedido de uniformização nacional contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Goiás - TRF1 que negou provimento ao…

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  4. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 30/01/2024publicada em 30/01/2024administrativo

    ADMINISTRATIVO. CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVALIDADE DA OPÇÃO RETROATIVA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, DE ADESÃO AO REGIME DO FGTS, OCORRIDA MUITO TEMPO DEPOIS DA…

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  5. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gustavo Schneider Alves5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 12/07/2023publicada em 14/07/2023

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  6. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Eduardo Bianchi Cerqueira8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 08/02/2022publicada em 08/02/2022administrativo

    ADMINISTRATIVO. CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVALIDADE DA OPÇÃO RETROATIVA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, DE ADESÃO AO REGIME DO FGTS, OCORRIDA MUITO TEMPO DEPOIS DA…

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  7. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 25/01/2022publicada em 26/01/2022administrativo

    ADMINISTRATIVO. CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEF. OPÇÃO RETROATIVA DATADA DE 01/01/1967. ANOTAÇÕES DE OPÇÃO NÃO ESTÃO EM ORDEM CRONOLÓGICAS. ANOTAÇÃO COM A DATA DE…

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  8. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/12/2021publicada em 15/12/2021administrativo

    ADMINISTRATIVO. CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVALIDADE DA OPÇÃO RETROATIVA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, DE ADESÃO AO REGIME DO FGTS, OCORRIDA…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/12/2021publicada em 15/12/2021administrativo

    ADMINISTRATIVO. CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVALIDADE DA OPÇÃO RETROATIVA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, DE ADESÃO AO REGIME DO FGTS, OCORRIDA…

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  10. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta8ª Turma Recursal do Rio de Janeirojulgada em 14/12/2021publicada em 15/12/2021administrativo

    ADMINISTRATIVO. CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVALIDADE DA OPÇÃO RETROATIVA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, DE ADESÃO AO REGIME DO FGTS, OCORRIDA…

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