Procedimento do Juizado Especial Cível 5007367-48.2019.4.02.5103

Ementa

ADMINISTRATIVO. CEF. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA FUNDIÁRIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INVALIDADE DA OPÇÃO RETROATIVA MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA, DE ADESÃO AO REGIME DO FGTS, OCORRIDA MUITO TEMPO DEPOIS DA CONVERSÃO DO CARGO EM ESTATUTÁRIO. RECORRENTE QUE, QUANDO DA CONVERSÃO DO EMPREGO EM CARGO PÚBLICO, JÁ TINHA ESTABILIDADE COMO CELETISTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 19 DA ADCT, NÃO SE ENQUADRANDO NO SISTEMA DO FGTS, QUE SE DESTINA, EXATAMENTE, A AMPARAR O TRABALHADOR SEM ESTABILIDADE, QUE PERDE O EMPREGO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Dispositivo

A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Condeno o recorrente vencido em honorários de sucumbência, em 10% sobre o valor da condenação, observada a condição suspensiva do §3º do artigo 98 do CPC . Publique-se. Intime-se. Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa ao Juizado de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 477 da CLT
• art. 478 da CLT
• art. 484-A da CLT
• art. 497 da CLT
• art. 500 da CLT
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 13.240/2015
• art. 2º da Lei 4.728/1965
• art. 13 da Lei 4.728/1965
• art. 18 da Lei 4.728/1965
• art. 20-A da Lei 4.728/1965
• art. 20-C da Lei 4.728/1965
• art. 66-B da Lei 4.728/1965
• art. 17 da Lei 5.107/1966
• art. 18 da Lei 5.107/1966
• art. 5º da Lei 6.385/1976
• art. 13 da Lei 6.385/1976
• art. 18 da Lei 6.385/1976
• art. 14 da Lei 8.036/1990
• art. 15 da Lei 8.036/1990
• art. 13 da Lei 9.636/1998
• art. 16-A da Lei 9.636/1998
• art. 20-D da Lei 9.636/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete