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Vade Mecum · Lei 5.107/1966

Art. 6º da Lei 5.107/1966

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.107/1966

133 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 5.107/1966, de 1997 a 2022; 61,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 5.107/1966, de 1987 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1987 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 5.107/1966.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraTribunal Plenopublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS TRABALHISTAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO ADICIONAL CONSTITUCIONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS…

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  2. STFADI 7.524/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 30/10/2025publicada em 13/02/2026

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LICENÇAS-MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTANTE NO SERVIÇO PÚBLICO E MILITAR ESTADUAL. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de…

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  3. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoProvido
    Rel. Min. Cláudio Brandão7ª Turmajulgada em 03/12/2025publicada em 18/12/2025trabalho

    RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Na hipótese, esta Egrégia 7ª Turma deu provimento ao recurso de revista do autor em virtude do…

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  4. TRT5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiza Aparecida Oliveira Lomba RorsumPrimeira Turmapublicada em 07/07/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos…

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  5. TRT5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiza Aparecida Oliveira Lomba RorsumPrimeira Turmapublicada em 07/07/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos…

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  6. TRT5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiza Aparecida Oliveira Lomba RorsumPrimeira Turmapublicada em 07/07/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos…

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  7. TRT5Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiza Aparecida Oliveira Lomba RorsumPrimeira Turmapublicada em 07/07/2025trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos…

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  8. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dora Maria da Costa8ª Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 06/06/2025trabalho

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017. 1. ABONO SALARIAL. INTEGRAÇÃO. A decisão regional quanto à habitualidade do pagamento da parcela abono salarial lastreada no contexto fático-probatório…

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  9. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNegado
    Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes2ª Turmajulgada em 28/05/2025publicada em 02/06/2025trabalho

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE. DISPENSA. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (CÂNCER). SÚMULA 443 DO TST. REINTEGRAÇÃO. 1 - A reclamada alega a inconstitucionalidade da Súmula 443 do TST, por…

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  10. TRT6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Valdir Jose Silva de Car3ª Turma Relator : Desembargador Valdir Carvalho Recorrente : Pedro Silva de Santana Recorrida : Lm Wind Power do Brasilpublicada em 03/04/2025

    que julgou improcedente a Reclamação Trabalhista n

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