Art. 52 da Lei 5.108/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 52 da Lei 5.108/1966
12 decisões do STJ citam o art. 52 da Lei 5.108/1966, de 1992 a 2019; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 5.108/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 52 da Lei 5.108/1966, de 1988 a 1998; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 52 da Lei 5.108/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1988 a 1998, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 52 da Lei 5.108/1966: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 665.282/SPAcórdãoParcialRel. Min. Aldir Passarinho JuniorQuarta Turmajulgada em 20/11/2008publicada em 15/12/2008civil
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CPC, ART. 535. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. COBERTURA DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N…
- STJREsp 1.342.178/MTAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luis Felipe SalomãoQuarta Turmajulgada em 14/10/2014publicada em 06/11/2014civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT). VEÍCULO AGRÍCOLA. COLHEITADEIRA. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE MAIOR DETALHAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ACIDENTE PARA DEFINIR SOBRE A INCIDÊNCIA DA LEI N. 6.194/1976. 1. A jurisprudência do STJ…
- TJPR0008284-04.2024.8.16.0044AcórdãoParcialRel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2024publicada em 09/09/2024
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 278/STJ E 573/STJ. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. TRATOR CONSIDERADO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DO…
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- TJPR0002299-67.2018.8.16.0140AcórdãoNegadoRel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2024publicada em 27/05/2024
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ACIDENTE OCORRIDO COM TRATOR AGRÍCOLA. TRATOR CONSIDERADO COMO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE SE SUBMETE À LEGISLAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TEMA REPETITIVO N. 1.111 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA…
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- TJPR0007676-10.2022.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 22/04/2024publicada em 22/04/2024
RECURSO INOMINADO. TRÂNSITO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO REALIZADA A TERCEIRO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. QUALIFICAÇÃO E PARADEIRO DO COMPRADOR DESCONHECIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TRADIÇÃO DO VEÍCULO (ARTIGO 1.267, DO CÓDIGO CIVIL). NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA COMPRA E…
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- STJREsp 1.743.580/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 03/12/2019civil
4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1286261/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018). [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS…
- STJREsp 686.932/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 01/04/2008publicada em 10/04/2008administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO - CRV. DETRAN. PUBLICIDADE. REGISTRO CARTORIAL PARA EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO DO VEÍCULO. INEXIGIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO TEMA INÉDITO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO…
- STJREsp 434.600/DFMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Denise Arrudapublicada em 24/02/2006
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2006. MINISTRA DENISE ARRUDA Relatora
- STJREsp 399.850/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Carlos Alberto Menezes DireitoTerceira Turmajulgada em 19/09/2002publicada em 04/11/2002civil
Falência. Venda de veículo anteriormente à decretação da quebra. Cerceamento de defesa. Art. 149 da Lei de Falências. Dissídio. Ausência de similitude fática e incidência da Súmula nº 13 da Corte. 1. Estando em questão a interpretação de dispositivo de lei federal, sem necessidade de dilação…
- STJAg 327.239/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Antônio de Pádua Ribeiropublicada em 10/11/2000
A agravante sustenta violação dos arts. 21 e 535, II, do CPC; do art. 5º, §1º, da Lei nº 1060/50; dos arts. 5º, 6º e 7º do Decreto nº 61.867/67; do art. 5º da Lei nº 6.194/74 e do art. 52 da Lei nº 5.108/66. Apesar da indicação da alínea "c", o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado. O art…