Art. 12 da Lei 5.109/2007
Texto
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Decisões que citam o art. 12 da Lei 5.109/2007
58 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 5.109/2007, de 2012 a 2025; 3,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.109/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
14 decisões do STF citam o art. 12 da Lei 5.109/2007, de 2018 a 2021; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 12 da Lei 5.109/2007; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 12 da Lei 5.109/2007.
- STJREsp 1.790.481/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 01/09/2025administrativo
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PECÚLIO . INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. POST MORTEM IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STFRE 1.332.892/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 28/06/2021publicada em 30/06/2021
- STJREsp 1.914.393MonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 30/04/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST-MORTEMPREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E SEM CORRESPONDENTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ART. 5º DA LEI 9.717/1998.CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA…
- STJREsp 1.900.944MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/02/2021administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - na vigência do novo CPC -, a fim de que a Corte de origem…
- STFARE 1.281.221/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 13/08/2020publicada em 19/08/2020
- STJREsp 1.854.238/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 02/04/2020previdenciario
Pelo exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de março de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJREsp 1.834.295/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 08/11/2019
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal como dispõe o Enunciado administrativo 7/STJ…
- STJREsp 1.792.818/RJMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/11/2019
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJREsp 1.784.992/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 18/10/2019tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de maio de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
- STFARE 1.236.048/RJMonocráticaParcialRel. Min. Marco Auréliojulgada em 04/10/2019publicada em 10/10/2019