REsp 1.914.393

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PECÚLIO POST-MORTEMPREVISTO NA LEGISLAÇÃO LOCAL E SEM CORRESPONDENTE NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. ART. 5º DA LEI 9.717/1998.CONFLITO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS E FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF.APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmentedorecurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015). Publique-se. Intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 40 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 541 do CPC/1973
• art. 161 do CTN
• art. 12 da Lei 5.109/2007
• art. 41-A da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 5º da Lei 9.717/1998
• Súmula 280 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 810 do STF
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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