Art. 23 da Lei 512/1969
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 23 da Lei 512/1969
36 decisões do STJ citam o art. 23 da Lei 512/1969, de 2008 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 23 da Lei 512/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2008 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 23 da Lei 512/1969.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 07/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DÚVIDA FUNDADA SOBRE O DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. LEGITIMIDADE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ANUÊNIOS. EXTINTO DNER. SUCESSÃO PROCESSUAL. INVENTARIANÇA ENCERRADA EM 08/08/2003. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. VÍNCULO FUNCIONAL COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Apelação Cível 0014580-04.2009.4.01.3800AcórdãoParcialRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria7ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 06/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CCIP. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO EXTINTO DNER PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. REGULARIDADE DA CDA. NOTIFICAÇÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CCIP. IMÓVEL DESAPROPRIADO PELO EXTINTO DNER PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. REGULARIDADE DA CDA. NOTIFICAÇÃO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO DNER. CRIAÇÃO DO DNIT. INVENTARIANÇA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ENCERRAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Lei nº 10.233/2001 extinguiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e criou o…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 27/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO DECENAL (TEMA 1.019/STJ). JUSTA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Autarquia…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 02/10/2025
decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.149.854/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 07/03/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. DNIT COMO SUCESSOR DO DNER. POSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE INVENTARIANÇA DO DNER. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
- STJREsp 2.167.117/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/02/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO NÃO AMPARA A TESE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT…
- STJREsp 2.093.208/RNMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 23/10/2023administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, a fim de anular o acórdão de fls. 222/225e, exarado no julgamento dos Aclaratórios de fls. 196/206e, para que outro seja proferido em seu lugar, sanando a omissão apontada. I…