Art. 2º da Lei 5.194/1966

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 5.194/1966

125 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 5.194/1966, de 2003 a 2026; 15,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 2º da Lei 5.194/1966, em 1996; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1996, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 5.194/1966.

TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
3ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001767-09.2026.4.05.8400 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO do(a) APELANTE: CHRISTINNI LOPES CAPISTRANO GONCALVES - RN4463 APELADO: CIMIENTOS…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
3ª Turmapublicada em 22/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058632-95.2025.4.05.8300 APELANTE: PEDRO ISMENIO FERREIRA BARBOZA, ROMULO DE SANTANA CALIXTO ADVOGADO do(a) APELANTE: GISLENE PAOLA BARROS NASCIMENTO FREITAS - BA50932 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PROFISSIONAL. CREA. ANOTAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDO ANTES DA GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA. IMPOSSIBILIDADE DE O CONSELHO PROFISSIONAL INVALIDAR CERTIFICADO EMITIDO POR INSTITUIÇÃO…
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STJAREsp 3.283.394/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 18/08/2026civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE OBRA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO PROJETO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS NÃO…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS E COMPONENTES METÁLICOS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DE ENGENHARIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO CREA/MG. ATIVIDADE EMPRESARIAL DE USINAGEM, TORNEARIA, SOLDA E FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS METÁLICAS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 11/05/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV-MT). PROCESSO ÉTICO E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. FLAGRANTE PREPARADO RECONHECIDO PELO CFMV. CONDUTA DO EX-PRESIDENTE QUE TORNA NULA A AUTUAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauro Souza Marques da Costa Braga5ª Turma Especializadajulgada em 17/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANOTAÇÃO DE TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MEC PARA AVALIAÇÃO DE CURSOS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Favreto3ª Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS POR CONSELHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) contra sentença que anulou restrições impostas…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 30/01/2026publicada em 03/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA AUTORIZADO E RECONHECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC) – NEGATIVA DE REGISTRO PROFISSIONAL PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/MS) –…
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