Art. 33 da Lei 5.194/1966
Texto
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Decisões que citam o art. 33 da Lei 5.194/1966
129 decisões do STJ citam o art. 33 da Lei 5.194/1966, de 2003 a 2026; 3,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 33 da Lei 5.194/1966, em 2012; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 33 da Lei 5.194/1966; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 33 da Lei 5.194/1966.
- STJREsp 2.291.926/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…
- STJAREsp 3.120.549/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 08/06/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 28/05/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809638-03.2025.4.05.8300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS JOSE CARNEIRO NETO - PE46525 APELADO: FRANCISCO DOMINGOS DE PAULA JUNIOR ADVOGADO do(a)…
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- TRF4Apelação / Remessa Necessária 5033148-31.2025.4.04.7100AcórdãoNegadoRel. Des. Rogerio Favreto3a. Turmajulgada em 10/02/2026publicada em 11/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PROFISSIONAIS POR CONSELHO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) contra sentença que anulou restrições impostas…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 10/12/2025publicada em 11/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO (CREA/ES). ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM DEFESA DE PISO SALARIAL CONSTANTE DE EDITAL DE PROCESSO SELETIVO. NATUREZA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 18/11/2025
PODER JUDICIÁRIO TRF5 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820784-75.2024.4.05.8300 APELANTE: JOSEMAR HENRIQUE FREITAS DA SILVA, WALLISON LEAL DE SOUSA, MAXIMINO REGUEIRA CAVALCANTI, JOSE RODOLFO TORRES MOREIRA ABRANTES, EVERTON GABRIEL MEDEIROS DA SILVA, CARLOS PACHECO PEREIRA NETO, CRISTIAN JOSE DA…
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- TRF4Apelação Cível 5035739-43.2023.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 05/11/2025publicada em 07/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FISCALIZAÇÃO DE CALDEIRAS. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da inexigibilidade de relação jurídica da empresa com o…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 08/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESPÍRITO SANTO - CREA/ES. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO MUNICIPAL. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo…
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- TRF4Apelação Cível 5059989-43.2023.4.04.7000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 04/06/2025publicada em 05/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O acórdão recorrido entendeu que a elaboração de PMOC por Técnico em Refrigeração e Ar Condicionado com registro no…
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- STJAREsp 2.885.553/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 08/05/2025administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…